Novas datas para o Imposto de Renda Argentino

A Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro da Argentina (ARCA, equivalente à Receita Federal no Brasil) oficializou uma nova prorrogação que dará mais tempo aos contribuintes para organizar suas contas. Através da Resolução Geral 5876/2026, publicada no Boletim Oficial em 20 de julho de 2026, o órgão arrecadador estendeu o prazo para a apresentação da declaração jurada do Impuesto a las Ganancias (o Imposto de Renda argentino).

A medida alcança pessoas físicas e heranças indivisas (sucesiones indivisas), tanto para os responsáveis do regime geral quanto para os aderentes ao Regime de Declaração Jurada Simplificada. Esta decisão responde a pedidos de entidades profissionais de ciências econômicas, que solicitaram mais tempo para elaborar corretamente as declarações após uma reunião com o ministro da Economia da Argentina, Luis Caputo.

Adiamento da primeira antecipação de 2026

Na Argentina, os contribuintes costumam pagar antecipações (parcelas) do imposto que será devido no ano seguinte. Como o valor dessas antecipações é calculado com base no imposto determinado no período anterior, a ARCA também reorganizou o calendário do primeiro pagamento antecipado do período fiscal de 2026, que originalmente vencia em agosto. Os novos vencimentos, de acordo com o dígito final do CUIT (Cadastro Único de Contribuintes, similar ao CPF/CNPJ brasileiro), são:

Bens Pessoais e a Lei de Inocência Fiscal

Em relação ao imposto sobre Bienes Personales (um imposto argentino anual que incide sobre o patrimônio de pessoas físicas), o Governo decidiu manter o calendário inalterado. Portanto, tanto a apresentação da declaração jurada quanto o saldo correspondente ao período fiscal de 2025 vencem neste 27 de julho, inclusive.

Esta prorrogação ocorre no contexto da expectativa de que o Congresso argentino avance na nova Lei de Inocência Fiscal. Até o momento, mais de 330.000 contribuintes aderiram ao Regime Simplificado de Ganancias, uma iniciativa que busca regularizar dólares guardados 'debaixo do colchão' oferecendo benefícios como a presunção de exatidão e o efeito liberatório do pagamento.