Pedido de um DNU para permitir a ação do Ministério Público
De acordo com vários veículos de imprensa, o Procurador-Geral da Nação da Argentina, Eduardo Casal, teria apresentado um pedido formal ao Presidente Javier Milei para que o Executivo emita um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU).
O objetivo desta medida seria corrigir as consequências geradas pela recente decisão 'fallo Leinas' da Corte Suprema de Justiça da Nação (CSJN), que aparentemente teria restringido ou dificultado a capacidade dos promotores de investigar perante o tribunal máximo.
Para quem não conhece o sistema argentino, um DNU é uma ferramenta legal que permite ao Presidente legislar em matérias urgentes sem passar antes pelo Congresso, algo semelhante às Medidas Provisórias em outros países. O Procurador-Geral da Nação, por sua vez, é o chefe do Ministério Público da Argentina, responsável por dirigir a investigação de crimes e representar os interesses da sociedade.
O fallo Leinas (decisão Leinas) teria estabelecido novos limites à atuação do Ministério Público Fiscal perante a Suprema Corte. A Procuradoria teria exposto perante o Congresso as dificuldades para investigar sob este novo quadro legal, o que motivou o Procurador Casal a buscar uma solução por via executiva.
O pedido de um DNU busca que o Poder Executivo, liderado por Milei, corrija rapidamente a situação sem ter que esperar por um tratamento legislativo demorado. Isso se enquadra em uma série de medidas promovidas pelo governo nacional para destravar obstáculos judiciais e administrativos no segundo semestre de 2026.
A iniciativa gerou polêmica no âmbito jurídico, já que o uso de DNUs para modificar ou reverter decisões da Corte Suprema costuma gerar tensões entre os diferentes poderes do Estado. Fontes indicaram que o governo avaliaria a viabilidade da medida nos próximos dias. O debate segue aberto e a expectativa é que uma solução seja encontrada para garantir a efetividade das investigações.