Um debate que divide o Senado argentino
O Senado da Argentina retomou na quarta-feira, 19 de agosto de 2026, a discussão do projeto de reforma integral da Lei Geral de Sociedades (Lei 19.550), em vigor desde 1972. A iniciativa, impulsionada pelo ministro da Desregulação, Federico Sturzenegger, propõe revogar a norma atual e substituí-la por um regime modernizado que incorpora inteligência artificial, sociedades automatizadas e organizações autônomas descentralizadas (DAOs).
A reunião ocorreu na Comissão de Legislação Geral, presidida pela senadora Nadia Márquez (La Libertad Avanza), com a participação de 14 expositores que apresentaram suas perspectivas sobre o alcance da proposta. Ao final, ficou acordado um intervalo até a próxima semana para receber o último bloco de especialistas.
Posições a favor: modernização e redução de custos
O advogado e mestre em Direito Empresarial Carlos Molina Sandoval foi um dos primeiros a apoiar a iniciativa. Ele destacou que o projeto se estrutura em “quatro eixos: flexibilização, autonomia, modernização societária e segurança jurídica” e que as ferramentas previstas permitem “abordar conflitos societários de forma mais rápida e eficiente, com o objetivo de reduzir custos transacionais”.
Na mesma linha, o doutor em Direito e professor titular de Direito Societário da Universidade Nacional do Sul, Diego Duprat, elogiou os mecanismos para resolver conflitos e considerou que o projeto introduz “uma concepção moderna e equilibrada” que amplia a autonomia societária.
Posições contra: alerta para competências provinciais
No entanto, nem todas as vozes foram favoráveis. Guillermo Rubano, diretor de Pessoas Jurídicas e Registro Público de Comércio de La Pampa, alertou que a proposta pode avançar sobre competências provinciais. “Uma lei nacional sobre sociedades comerciais vir dizer aos registros como devemos nos organizar… deveriam ter consultado antes”, questionou, lembrando que os registros provinciais já trabalham desde 2017 em processos de simplificação e digitalização.
Já Jacob Saúl, inspetor geral de Justiça de La Rioja, afirmou que “não há oposição à modernização do direito societário nem à digitalização”, mas rejeitou que, sob esse argumento, se avance sobre competências reservadas pela Constituição Nacional às províncias.
A advogada Patricia Fernández Andreani, professora da Universidade Nacional de Comahue, criticou a falta de obrigações ESG (ambientais, sociais e de governança) para grandes empresas. Por sua vez, Eduardo Favier Dubois, professor titular de Direito Comercial da UBA, foi contundente: “Este projeto de lei deve ser rejeitado pelo Senado”, propondo uma reforma da norma vigente em vez de uma nova lei.
Os pontos-chave do projeto
| Eixo | Conteúdo |
|---|---|
| Sociedades automatizadas | Criação da figura da “Sociedade Automatizada” que opera por algoritmos ou IA, sem empregados para seu funcionamento ordinário. |
| DAOs | Organizações Autônomas Descentralizadas que funcionam com tokens e blockchain. |
| Arbitragem | Os estatutos poderão incluir cláusulas arbitrais e submeter conflitos a direito estrangeiro ou mercantil internacional. |
| Digitalização | Domicílio eletrônico, livros digitais, assembleias a distância, assinatura digital e registro digital público. |
| Aportes | Ampliação das alternativas: bens, direitos, créditos, ativos digitais e prestações valoráveis. |
| Menor tutela estatal | As disposições da lei serão supletivas; prevalecerá o estatuto social. Os registros não poderão limitar o que a lei permite. |
Sem parecer e com o Super RIGI na mira
Apesar do debate, o oficialismo não conseguiu avançar para um parecer. Fontes parlamentares indicaram que “um par de governistas insinuou a pressa por um parecer… eu não pretendo assinar”, conforme confidenciaram ao Infobae. A falta de acordo adia qualquer votação no plenário.
À tarde, um plenário das comissões de Orçamento e Fazenda, Economia Nacional e Legislação Geral retomou a análise do Super RIGI, com a presença do secretário de Fazenda, Carlos Guberman. Esse regime busca atrair investimentos de pelo menos USD 1 bilhão em setores considerados “indústrias do futuro”.
A reforma da Lei de Sociedades é uma das iniciativas emblemáticas da gestão de Sturzenegger, que defendeu o projeto no Senado em junho passado, destacando a aplicação de IA e algoritmos em processos produtivos. O debate continuará na próxima semana com novos especialistas.
Fontes: Parlamentario · Infobae · La Prensa · Crónica