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Ley 27801

Nueva Ley de Responsabilidad Penal Juvenil: imputabilidad desde los 14 años

El Gobierno promulgó la Ley 27.801 que reduce la edad de imputabilidad penal de 16 a 14 años, derogando la normativa vigente desde la última dictadura militar. El régimen prohíbe la cadena perpetua, establece un máximo de 15 años de prisión y prioriza la educación y reinserción social de los adolescentes.

El Gobierno promulgó el Régimen Penal Juvenil: baja la imputabilidad a 14 años

Tras su aprobación en el Senado con 44 votos a favor, el Ejecutivo publicó en el Boletín Oficial la Ley 27.801 que establece la responsabilidad penal desde los 14 años. La normativa deroga el régimen de la dictadura y contempla penas de hasta 15 años, con la privación de libertad como última instancia.

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A Coluna de Alfredo Alfredo S. Quiroga

Alfredo S. Quiroga