19/06/2026 15:11 - Economia
campo de soja con tecnología agrícola moderna
O governo de Javier Milei revogou a Resolução 283/2015 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) por meio da Resolução 197/2026, publicada no Boletim Oficial. Esta normativa, implementada durante o governo de Cristina Fernández de Kirchner, estabelecia critérios restritivos para o patenteamento de organismos vivos, material biológico e desenvolvimentos biotecnológicos aplicados à produção agrícola.
Na prática, a medida elimina uma barreira que impedia as empresas proprietárias de tecnologias agrícolas de estender seus direitos sobre eventos genéticos utilizados por milhões de produtores argentinos. Agora, essas companhias poderão cobrar royalties pelo uso de sua genética incorporada nas sementes.
A Argentina é uma das maiores potências agrícolas do mundo. O país é o principal exportador mundial de óleo e farelo de soja, e um dos maiores produtores de soja, milho e trigo. A agricultura representa aproximadamente 7% do PIB argentino e é motor fundamental da economia. Qualquer mudança no setor impacta diretamente a economia nacional e os mercados globais de commodities.
Para entender o impacto, é preciso remontar ao final dos anos 90, quando a soja RR (Roundup Ready), uma variedade transgênica desenvolvida pela Monsanto, revolucionou a agricultura nacional e transformou a Argentina em uma potência agrícola mundial. A soja RR é resistente ao herbicida glifosato, o que simplifica enormemente o controle de ervas daninhas.
Desde então, as empresas proprietárias desses desenvolvimentos tentaram cobrar royalties pelo uso da genética incorporada nas sementes. Diferentes governos resistiram a essas tentativas mediante regulações e limitações ao patenteamento. Graças a essas restrições, milhões de hectares semeados ficaram fora do alcance de cobranças que em outros países eram habituais.
Royalties são pagamentos feitos pelo uso de uma propriedade intelectual. No caso das sementes, significa que os agricultores precisariam pagar às empresas proprietárias das tecnologias genéticas por cada semente utilizada, mesmo que tenham sido produzidas por eles mesmos (semente salva de colheitas anteriores).
Embora a medida não crie um novo imposto estatal, gera uma nova carga econômica para quem trabalha a terra. A diferença é que o dinheiro não vai ao Estado, mas sim diretamente às empresas proprietárias das tecnologias.
Na prática, os produtores começam a enfrentar maiores custos associados ao uso de sementes, eventos biotecnológicos e desenvolvimentos genéticos protegidos. Numerosos referentes rurais sustentam que o efeito econômico é similar ao de uma nova carga sobre a atividade produtiva, transferindo recursos dos produtores para as companhias donas das patentes.
A decisão expõe uma contradição política que não passou despercebida no setor rural. Durante os governos kirchneristas (2003-2015), grande parte do agro manteve uma confrontação pelas retenciones (impostos sobre exportações) e controles de exportação. No entanto, foi durante esses mesmos governos que se sustentaram mecanismos regulatórios que evitaram que as multinacionais sementeiras cobrassem royalties massivos.
Hoje, um governo com forte respaldo de setores vinculados ao campo eliminou precisamente uma das ferramentas que impediam esse avanço.
O ministro de Desregulação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger, celebrou a medida nas redes sociais: "Pela Resolução 197/26 o INPI revoga a Resolução 283/15 sobre (não) patenteamento de matéria viva e biotecnologia, uma melhora transcendental no respeito à propriedade intelectual e à inovação em nosso país".
O Governo sustenta que a decisão moderniza o sistema de propriedade intelectual argentino, o aproxima de padrões internacionais (como Estados Unidos e Europa) e atrairá investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Organizações vinculadas à agricultura familiar, ambientalistas e setores acadêmicos alertam que uma ampliação da patentabilidade sobre recursos biológicos pode fortalecer a posição dominante de grandes corporações multinacionais do setor biotecnológico.
Os críticos assinalam que uma proteção excessiva pode derivar em maiores custos de acesso a determinadas tecnologias, concentrar mercados e gerar tensões sobre o controle de recursos genéticos que fazem parte da biodiversidade.
A revogação da Resolução 283/2015 não elimina as restrições previstas na Lei de Patentes, que seguem vigentes, mas sim retira uma camada adicional de limitações administrativas. A partir de agora, os examinadores do INPI terão maior margem para analisar cada solicitação segundo critérios gerais.
O verdadeiro alcance da medida começará a observar-se nos próximos anos, quando o INPI tiver que resolver novas solicitações de patentes e a Justiça eventualmente se pronuncie sobre os limites dessa flexibilização.
Fontes: El Litoral, La Política Ambiental
Alfredo S. Quiroga
